Imposto de Renda Pessoa Física
A restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode ser solicitada por qualquer contribuinte do imposto sobre a renda, independentemente de sua nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão, por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme estabelecido pelo artigo 165, inciso I, em conjunto com o artigo 168 da Lei nº 5.172/66.
O artigo 2º da Lei nº 7.713/88 determina que o imposto de renda seja pago mensalmente no momento em que recebemos os rendimentos, durante o ano-calendário, por meio da retenção na fonte (quando proveniente de empresas) ou do Carnê-Leão (quando proveniente de pessoas físicas ou fontes no exterior).
Na declaração de ajuste do imposto de renda realizada no exercício seguinte, declaramos todos os rendimentos recebidos e todos os impostos pagos ou retidos no ano-calendário. O programa de imposto de renda realiza os cálculos para determinar se o imposto já pago foi o valor correto, gerando uma declaração sem saldo a pagar ou a receber, se o imposto já pago foi menor do que o devido, gerando uma declaração com imposto a pagar, ou se o imposto já pago foi maior do que o devido, gerando uma declaração com imposto a ser restituído.
Más como funciona a restituição?
A restituição do imposto de renda é a devolução da diferença do imposto pago a mais, de acordo com o artigo 13 da Lei nº 9.250/95. Essa diferença ocorre quando o contribuinte tem mais imposto retido na fonte do que o devido em função de seus rendimentos ou de retenções indevidas.
O direito à restituição é estabelecido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), e o valor excedente do imposto retido pode ser devolvido ao contribuinte. As deduções permitem que o saldo a ser pago seja menor que o imposto já retido, gerando a restituição do imposto de renda. É importante destacar que cada caso é específico e é necessário verificar se o valor do imposto retido é passível de restituição de acordo com a legislação em vigor. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação de um contador.
Pagamento da restituição
A Receita Federal do Brasil é responsável pelo pagamento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), que é feito somente por meio de crédito em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário.
Desde 2022, é possível receber a restituição por PIX, mas a chave PIX precisa ser o CPF do titular da declaração, e não é possível usar outras chaves para recebimento. Não há prioridade de restituição pela forma de crédito, e se a chave Pix não estiver cadastrada ou não apontar para uma conta válida, o valor não será creditado e o contribuinte terá que reagendar o crédito com a Central de Atendimento do Banco do Brasil. Se a chave Pix aponta para uma conta que o contribuinte não usa mais, basta alterar a chave para a conta nova, sem precisar retificar a declaração.
Restituição para quem não é obrigado a declarar
Essa é uma informação importante para quem não é obrigado a declarar, mas teve imposto de renda retido na fonte e deseja solicitar a restituição. Nesse caso, você pode fazer a declaração de imposto de renda e restituir até 100% do valor descontado, então procure um contador.